Compete ao Município, concorrentemente com a União, com o Estado, ou supletivamente a eles, promover a educação tecnológica, o ensino médio e as ações de cultura.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

O número de habitantes do Município a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo Governo do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada. Neste último caso, por outorga aos particulares, mediante contrato de concessão ou permissão; às suas autarquias ou entidades paraestatais, por delegação, mediante simples autorização.