Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFGD
Orgão: UFGD
Em relação ao Orçamento Público, considere as afirmações a seguir.
I. A lei complementar financeira estabelece que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão das reservas, constitui receitas do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. O Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei nº 6.404/1976 estabelece, sob a denominação reserva de contingência, que o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, relativo a receitas e despesas, de todos os poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta com período de execução de 1º de janeiro a 31º de dezembro.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades da administração federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual devendo ser aprovada no âmbito do Poder Legislativo no período de 16 de abril a 17 de junho de cada ano.
Está correto o que se afirma em