Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosPublicidade
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, analise:
I- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II- O princípio da hierarquia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
III- O princípio da impessoalidade consiste no controle da Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV- O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Dos itens acima: