- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.