nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral

direito penal, processual penal e processual civil

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros

que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

que institua ou majore tributos