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3306580 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFOP
Orgão: UFOP
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Considere as assertivas abaixo.

I. A personalidade jurídica de direito privado constitui-se em uma marcante diferente entre uma Sociedade de Economia Mista e uma Empresa Pública.

II. No que diz respeito às autarquias, a autoadministração pode ser apontada como uma de suas características.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedade anônima (S.A.), sendo reguladas, basicamente, pela lei das sociedades por ações (Lei 6404/76).

IV. Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.

V. Empresas públicas, autarquias e sociedade de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.

De acordo com essas assertivas, assinale:

Questão Anulada

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