Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico, sendo direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado Brasileiro. Entre os dispositivos mais importantes, destacam-se aqueles que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no art. 5º da Lei Maior. São considerados direitos e garantias fundamentais do cidadão, EXCETO: