em duas instâncias, sendo competentes para solucioná-lo o Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal e o Secretário da Receita Federal em primeira e segunda instâncias, respectivamente.

em instância única, sendo competente para solucioná-lo, o Secretário da Receita Federal nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

em duas instâncias, sendo competentes para solucioná-lo o Superintendente Regional da Receita Federal e a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em primeira e segunda instâncias, respectivamente.

em instância única, sendo competentes para solucioná-lo as Coordenações-Gerais do Sistema de Tributação e do Sistema Aduaneiro, dependendo da matéria.