Questão 1793027

1793027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

Para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

Os analfabetos não podem votar ou ser votados.

A lei que alterar o processo eleitoral somente entrará em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao da data de sua publicação.

Constituem condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária.

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