o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar;

a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias;

as punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei federal, de observância obrigatória para os demais entes estatais;

algumas punições administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a "verdade sabida", quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração;

a competência para aplicar punições disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais.