Questão 431268

431268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 8.112/1990.

Servidor é a pessoa legalmente investida do serviço público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

É absolutamente proibida a prestação de serviços gratuitos.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo, ainda que se trate de cargo da estrutura de outro Poder.

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