Estará sujeita às penalidades previstas em lei, a autoridade municipal que aprovar ou emitir parecer sobre trabalhos técnicos de natureza privativa do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo sem a assinatura do profissional habilitado ou indicações como Autor do Estudo, Autor do Projeto, Autor do Cálculo, Responsável pela Execução da Obra seguida da indicação do respectivo título e registro do profissional.