É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, exceto quando tratar-se de mandato eletivo federal.