A questão a seguir se refere à Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Pelotas/RS.
A Prefeitura e a Câmara fornecerão ao interessado, no prazo de __ , prorrogáveis por mais __ , certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade daquele que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
