Questão 685559

685559 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

Provas:

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.

Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

Análisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.

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