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2338073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT
Provas:
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Enunciado 3466272-1 Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Enunciado 3466272-2
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
 

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