1886561
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a
deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou
recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.