O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, em 2000 publicou os Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos. Neste documento contém uma Minuta de Projeto de Lei para a criação de arquivo municipal, onde estão elencadas as finalidades deste órgão. Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com este documento, EXCETO:
