a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada em Educação Infantil, Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, de forma unilateral, deve zelar, pela frequência do aluno na escola.

o cumprimento da obrigatoriedade de ensino na educação básica deve ser garantido pelo Poder Público com a criação de formas alternativas e facultativas de acesso aos diferentes níveis de ensino.

a função de complementar a formação do indivíduo é de responsabilidade da família, cabendo ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, a responsabilidade de ofertar a educação formal.