A Resolução nº 844/2006 dispõe sobre o atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, e dá outras providências. É privativo do Médico Veterinário atestar a sanidade e o óbito dos animais, sendo requisitos essenciais do atestado de óbito, exceto: