Questão 2469918

2469918 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

A questão deve ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao processo administrativo:

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

Em todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.

É expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.

Via de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.

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