- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
É responsável pela divulgação da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada e mobiliária, nos termos da Lei Complementar nº 101/00:
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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