Questão 1099965

1099965 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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O Conselho Tutelar

será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

poderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.

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