terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.

só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.

obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.

abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.