Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Define, em ato próprio, os locais apenas de entrada de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no país, pois os locais de entrada são monitorados apenas pelo Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal.

Os laboratórios instituídos ou controlados pelo Setor Privado, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, a ANVISA é responsável em veicular publicidade contendo alerta à população.

Medicamento Similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, não obrigatoriamente apresentar a mesma concentração.