No Brasil, as leis, por si só, garantem a efetividade das políticas sociais e o conteúdo emancipatório dos direitos sociais.

Direitos sociais são bens e serviços garantidos e materializados pelas políticas sociais e somente se efetivam mediante o reconhecimento do Estado, em parceria com a sociedade civil e a adoção de critérios públicos e universais.

O que distingue um direito social não são suas garantias e sua vinculação com as políticas sociais, mas sim, a designação do termo em si, em sua natureza jurídico-formal.

Inexiste qualquer relação entre direito social e política social.