Questão 1221763

1221763 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

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