A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

A aposentadoria do servidor público se dará compulsoriamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 5 anos de efetivo exercício público.