Nos municípios, os pedidos de licença para construção e para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos não deverão ser objetos de exames pelo CBMPB.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba – CBMPB, através da Diretoria de Atividades Técnicas, notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio.

Os Projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio nas edificações deverão ser elaborados e executados, exclusivamente, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT.

O Comandante Geral da Corporação poderá expedir Normas Técnicas contendo a classificação das edificações, quanto à ocupação e carga de incêndio, sendo vedado dispor sobre altura e área construída.