- Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O município X fica impedido de criar novos cargos,
empregos ou funções em seu quadro de pessoal se
ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação
à receita corrente líquida de
