Magna Concursos
796919 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Quanto às infrações e penalidade estabelecidas no Código de Posturas, analise os itens abaixo.
I - Quando não atendida exigência relacionada com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, de proteção a saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá determinar o corte do fornecimento de energia elétrica.
II - De acordo com o código de Posturas o fabricante, o dono do estabelecimento, o vendedor ou o transportador de produto alimentício adulterado, fraudado ou falsificado pode ser enquadrado como infrator, apurada a respectiva responsabilidade.
III - No caso citado no item anterior, a lavratura do auto de infração independe de testemunha e o servidor municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo, incorrendo em falta grave no caso de erro ou excesso.
É/são correto(s):
 

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