Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.

O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.