- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.
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