- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a
transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão
é uma modalidade de delegação que:
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