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Respondida
1195719
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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São Paulo-SP
Lei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Defensoria Pública possui
A
iniciativa de lei referente à sua estrutura.
B
iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
D
prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
E
poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
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