No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.