É tarefa do gestor de contratos fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação exigida pela Lei de Licitações, edital e contrato, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes. Em relação à fiscalização de ausência de débitos trabalhistas e previdenciários, o gestor deve, nos casos em que o contrato exigir que a Contratada viabilize o acesso de seus funcionários aos sistemas do INSS e FGTS: