Questão 403624

403624 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano

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Legislação
Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias

O Decreto nº 5.840 de 2006 estabeleceu o Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA) para todo o país. Como decorrência desse Decreto, determinou-se que o PROEJA tem por função

formar adolescentes e adultos jovens nos cursos de supletivo de Ensino Médio não envolvendo o Ensino Fundamental e nem preparação para o mercado de trabalho.

atender somente adolescentes ou adultos jovens repetentes no ensino médio regular encaminhando-os para o ensino noturno e profissionalizando-os para o mercado.

universalizar a formação profissional para o trabalho envolvendo adultos jovens com trajetórias escolares descontínuas e não outras faixas etárias de alunos.

incluir jovens de classes populares no Ensino Médio empoderando-os para alcançar o Ensino Superior e oferecendo para isso um estudo propedêutico.

fortalecer o currículo de jovens e adultos no Ensino Médio oferecendo em caráter integrado os cursos técnicos voltados para a formação profissional.

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