- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Dentro das regras constitucionais para o orçamento, ser publicado, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Em quanto tempo, findo o período anteriormente citado, deverá ser publicado o relatório?