O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis –plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Em relação às três leis, analise.

I. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo.

II. A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia etc.).

III. O Projeto de LDO (PLDO) é instrumento de planejamento a médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, por um período de 4 anos. Nenhuma obra de grande vulto, ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual.

IV. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)