Questão 2456244

2456244 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em seu art. 6º, são limites para as dispensas e para as modalidades de licitação:

Para obras e serviços de engenharia: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Convite - até R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais); Concorrência - acima de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para obras e serviços de engenharia: Dispensa - até R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); Convite - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Concorrência - abaixo de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para compras e demais serviços: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Convite - até R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais); Concorrência - acima de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para compras e demais serviços: Dispensa - até R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); Convite - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Concorrência - abaixo de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Leilão - abaixo de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); Concorrência - abaixo de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

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