A Comissão de Ética aplica ao servidor público a pena de censura, com parecer fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor faltoso.

A Comissão de Ética aplica ao servidor público penalidades de qualquer natureza, tendo em vista seu caráter de orientação e aconselhamento ético.

A Comissão de Ética orienta os servidores quanto a sua conduta e comprometimento ético, mas não possui competência para conhecer de imputação ou procedimento passível de censura.

A Comissão de Ética julga infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por servidor público no desempenho de suas atribuições.

A Comissão de Ética orienta e aconselha o servidor público quanto ao tratamento com as pessoas e patrimônio público, sendo sua criação restrita a órgãos da Administração Pública dos estados e municípios.