- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
"As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da Lei de Orçamento nº , que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
