O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por uma série de dispositivos legais que visam estruturar e regulamentar o referido sistema. Dados as proposições sobre à Norma Operacional Básica 01, de 1996 (NOB- 01/1996),

I. A NOB-01/96 tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

II. O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

III. A Programação Pactuada e Integrada envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças.

IV. A partir desta NOB, os municípios podem habilitar-se em duas condições: gestão de atenção básica e gestão de atenção de nível de média complexidade.

verifica-se que estão corretas