Questão 770325

770325 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

O Prefeito não incorre em improbidade administrativa quando:

Deixar de proceder, no prazo de três anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público;

Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no Estatuto da Cidade;

Aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no Estatuto da Cidade;

Aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no Estatuto da Cidade;

Adquirir imóvel objeto de direito de preempção pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

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