As competências legislativas equivalem à capacidade jurídica de editar normas jurídicas secundárias, que se destinam a regulamentar as leis e demais atos normativos primários.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, considerando ser da essência da federação a autonomia dos Estados-membros, o princípio da simetria não pode fundamentar limites à autonomia organizatória dos Estados federados.

No âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais, sendo vedado aos Estados, em qualquer hipótese, criar tal espécie normativa.

É majoritário o entendimento de que os Municípios integram a federação brasileira como entidades de terceiro grau, dotadas de autonomia, possuindo âmbitos exclusivos de competências políticas (legislativas e de governo).

Ao Distrito Federal, que poderá ser dividido em Municípios, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.