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3346838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: UNIR

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.

Il. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.

IIl. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

IV.O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

 

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