A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, retroagindo seus efeitos ao momento da prática do ato de invalidação (ex nunc).

O desfazimento do ato administrativo pode ser feito tanto pela administração, de ofício ou mediante provocação, quanto pelo Poder Judiciário, embora este jamais possa revogá-lo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.