O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 129, medidas pertinentes aos pais ou responsável. Aplicar tais medidas significa providenciar para que em torno da família se reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação dos filhos. Uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável determinada pelo ECA é