Questão 1197077

1197077 Ano: 2016
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Em relação ao ISPS CODE, os governos contratantes deverão estabelecer níveis de proteção e prover diretrizes para a defesa contra incidentes de proteção. Em relação aos governos contratantes, assinale a alternativa correta.

Não poderão delegar nenhuma das suas responsabilidades relacionadas com a proteção.

Deverão obedecer, prioritariamente, às normas estabelecidas pela Autoridade Portuária Local.

Deverão assegurar que o plano de proteção do navio inclua uma declaração explícita enfatizando a autoridade do comandante.

Podem testar a eficácia do Plano de Proteção do Navio ou das Instalações Portuárias.

Deverão estipular que o comandante seja o responsável por tomar decisões relativas à segurança e proteção do navio.

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